🇧🇷 Contrato de Aluguel Residencial Brasil
Modelo de contrato de aluguel residencial conforme a Lei do Inquilinato brasileira, com reajuste, caução e prazo. Preencha, baixe em PDF e assine eletronicamente com o inquilino.
R$ 39 · pagamento único, PDF profissional + assinatura eletrônica incluída
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O que é contrato de aluguel residencial brasil?
O contrato de aluguel residencial é o documento que fixa por escrito as regras entre proprietário e inquilino: valor, reajuste, prazo, caução e obrigações de cada parte. Brasil rege-se pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Ter o contrato assinado protege ambos: sem ele, é a palavra de um contra a do outro.
Quando usar
- • Ao alugar seu imóvel diretamente, sem imobiliária
- • Ao renovar um aluguel que estava só no verbal
- • Quando o inquilino precisa de comprovante de residência
Perguntas frequentes
›O contrato precisa de cartório?
Não. O contrato de aluguel vale entre as partes com a assinatura de ambas; o registro em cartório é opcional (usado para dar publicidade a terceiros).
›De quanto pode ser a caução?
A caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel (art. 38, §2º da Lei 8.245/1991).